Direito de Arrependimento e Cancelamento

Última atualização: 19 de outubro de 2026

1. Natureza Informativa do Portal

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2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

De acordo com a legislação consumerista brasileira (Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990), o consumidor tem o direito de desistir de contratos firmados à distância (como contratações de empréstimo online) no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura digital ou do recebimento do crédito em conta.

3. Procedimento de Cancelamento de Contrato de Empréstimo

Caso você tenha formalizado um contrato de empréstimo pessoal online junto à instituição parceira (SuperSim) e opte por exercer seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias:

Você deve entrar em contato diretamente com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou ouvidoria da respectiva instituição financeira parceira indicada no seu contrato;
Conforme preceitua a regulamentação do Banco Central do Brasil, o valor total do crédito desembolsado deverá ser restituído integralmente à instituição financeira, acrescido apenas de eventuais tributos incidentes (como IOF);
Nenhuma multa rescisória pode ser aplicada caso o arrependimento seja exercido dentro do prazo legal de 7 dias.

4. Amortização e Liquidação Antecipada

Após o prazo inicial de 7 dias, o contratante permanece com o direito irrevogável de efetuar a quitação antecipada, parcial ou total, do saldo devedor de seu empréstimo a qualquer tempo, com o abatimento proporcional e obrigatório dos juros futuros, sem incidência de taxas punitivas.

5. Identificação Legal e Esclarecimento